Emancipação. Impedimento de realizar matrícula em curso supletivo EJA ao menor de 18 anos. Aprovação em vestibular.

“(…) , inexiste substrato para afastar a maturidade e capacidade intelectual da parte apelada, nascida em 06.02.2007 e contanto, atualmente, com 17 anos e 11 meses de idade, decorrentes da cumulação de sua emancipação e aprovação em vestibular para o curso de medicina, ainda que pendente de conclusão o ensino médio. (…)”.