TJ-ES
Divórcio Litigioso. Partilha de Bens. Cônjuge Interditado. Disposição Patrimonial.
Rel. Arthur Jose Neiva de AlmeidaPublicada em 29 de dezembro de 2025
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(...) “O art. 1.582, parágrafo único, do Código Civil, que permite ao curador representar o incapaz na ação de divórcio, não se aplica automaticamente à homologação de atos de disposição patrimonial, os quais exigem procedimento próprio na esfera da curatela.” (...)
Divórcio
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