TJ-SP
Inventário. Herdeiro Post Mortem. Comprovação de União Estável.
Rel. Débora BrandãoPublicada em 24 de dezembro de 2025
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(...) “O alegado companheiro é quem possui o ônus perante a justiça para ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável post mortem, e não o inventariante.” (...)
Inventário
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