TJ-MG
União Estável. Post Mortem. União Homoafetiva. Convivência Pública.
Rel. Des.(a) Paulo Rogério de Souza AbrantesPublicada em 22 de dezembro de 2025
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(...) “Para o reconhecimento da união estável, seja ela entre hétero ou homoafetiva, é necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 1.723 da Lei Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.” (...)
União estável
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