TJ-SP
Sucessão Hereditária. Bens no Exterior. Equalização da Legítima.
Rel. Claudio GodoyPublicada em 19 de dezembro de 2025
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(...) “Em casos de sucessão hereditária, a partilha deve ser regida pela lei do país onde os bens estão situados, não sendo possível sua inclusão na partilha brasileira.” (...)
Sucessão
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