TJ-MG
Fixação de Alimentos Gravídicos. Indícios de Paternidade. Tutela Antecipada.
Rel. Des.(a) Roberto Apolinário de CastroPublicada em 19 de dezembro de 2025
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(...) “A agravante pleiteia a reforma da decisão para a fixação de alimentos gravídicos no valor correspondente a dois salários-mínimos vigentes, sob a justificativa de necessidade de custeio das despesas decorrentes da gestação.” (...)
Alimentos
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