TJ-PR
Alteração Total de Registro. Prenome e Sobrenome idêntico ao do Genitor. Alegação de Abandono Afetivo pelo Genitor. Mudança de Prenome e Substituição do Sobrenome Paterno para o Materno.
Rel. Evandro PortugalPublicada em 19 de dezembro de 2025
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“(…)Em relação ao princípio da imutabilidade, entende-se que este não é absoluto, flexibilizando-se, assim, a regra para os fins de possibilitar a alteração do nome quando demonstrado o justo motivo e a ausência de prejuízos a terceiros. (…)”.
Registro de Nascimento
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