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TJ-SC

Existência de Filiação Socioafetivo. Post Mortem. Petição de Herança.

Rel. Denise VolpatoPublicada em 19 de dezembro de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “Não há provas de que a de cujus tenha declarado em vida sua vontade de reconhecer o autor como filho, tampouco evidências de convivência familiar. Alegam que embora M.T. tenha citado o autor em um livro por ela escrito como "filho do coração", não existiu pretensão de reconhecê-lo como filho socioafetivo.” (...)

Socioafetividade

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.