Ação de Petição de Herança. Prazo Prescrional de 10 anos. Data do óbito.

“(…) a tese é enfática ao afirmar que nem mesmo o desconhecimento da própria condição de herdeiro (como nos casos de reconhecimento de filiação post mortem) é capaz de impedir, suspender ou interromper o prazo. (…)”.