Regulamentação de Visitas. Obrigação de Fazer. Não Comprovação de Descumprimento. Retirada da Multa Diária e demais cominações.

“(…)a imposição de astreintes em matéria de direito de família — especialmente nas relações de convivência entre pais e filhos — deve ser manejada com cautela redobrada, a fim de não converter o instrumento de coerção judicial em meio de constrangimento financeiro ou em fator de agravamento do conflito parental. (…)”.