TJ-AM
Prisão Civil do Devedor de Alimentos. Pagamento Parcial do Débito Alimentar não é motivo para não ocorrer a prisão.
Rel. Joana dos Santos MeirellesPublicada em 17 de dezembro de 2025
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“(…) a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o pagamento parcial do débito alimentar não afasta a possibilidade de adotar-se a prisão civil (…)”.
Alimentos
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