Pacto Antenupcial. Pedido de Nulidade. Alegação de Erro Substancial. Regime de Separação Convencional de Bens. Direito Real de Habitação.

“(…)não há fundamento legal para que um dos ex-cônjuges permaneça no imóvel do casal com base no direito real de habitação, pois este se restringe à esfera sucessória. Conforme reiterado pelo STJ, a dissolução do casamento pelo divórcio impõe a partilha do patrimônio comum nos termos do regime de bens adotado, sem a incidência de regras próprias do direito sucessório. (…)”.