TRF-3
Pensão por Morte. União Estável Comprovada. Direito da Companheira.
Rel. Isadora Segalla AfanasieffPublicada em 17 de dezembro de 2025
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“(…) há que se observar que, para óbitos ocorridos a partir de 18/06/2019, exige-se prova material da união estável produzida em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito. (…)”.
Direito Sucessório da Companheira
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