TJ-MG
Curatela. Incapacidade nos Atos Patrimoniais. Impossibilidade de Expressar à Vontade.
Rel. Des.(a) Paulo Rogério de Souza AbrantesPublicada em 16 de dezembro de 2025
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(...) “A nomeação de curador provisório, admitida como medida processual de urgência, exige a demonstração da incapacidade para o exercício de determinados atos patrimoniais e pressupõe a observância do melhor interesse do interditando.” (...)
Curatela
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