TJ-SP
Divórcio Consensual. Cumprimento de Sentença. Homologação de Acordo.
Rel. Torres de CarvalhoPublicada em 16 de dezembro de 2025
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(...) “A questão em discussão consiste em determinar o juízo competente para processar o cumprimento de sentença referente a acordo homologado em divórcio consensual.” (...)
Divórcio
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