TJ-MG
Alimentos. Ascendente em Face do Descendentes. Incapacidade Laborativa.
Rel. Des.(a) Teresa Cristina da Cunha PeixotoPublicada em 15 de dezembro de 2025
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(...) “Os filhos maiores de idade têm o dever de amparar os pais, inclusive com o pagamento de alimentos, conforme expressamente disposto no art. 229 do CR/88 e art. 1.696 do CC/02.” (...)
Alimentos
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