TJ-MG
Conversão de Divórcio Consensual em Litigioso. Pedido Negado. Necessário o Ajuizamento de uma nova Ação. Processo Extinto sem Resolução do Mérito.
Rel. Ângela de Lourdes RodriguesPublicada em 15 de dezembro de 2025
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“(…) A instauração de pretensão resistida impede a continuidade da via eleita e demanda a propositura de ação de divórcio pelo rito contencioso, sendo inviável mera conversão da demanda originária, razão pela qual a extinção do feito sem resolução do mérito por carência de ação se mostra escorreita, impondo-se a manutenção da decisão de primeiro grau. (…)”.
Divórcio Consensual
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