Pular para o conteúdo
TJ-MG

Conversão de Divórcio Consensual em Litigioso. Pedido Negado. Necessário o Ajuizamento de uma nova Ação. Processo Extinto sem Resolução do Mérito.

Rel. Ângela de Lourdes RodriguesPublicada em 15 de dezembro de 2025

Exclusivo para associados.

Copiar

“(…) A instauração de pretensão resistida impede a continuidade da via eleita e demanda a propositura de ação de divórcio pelo rito contencioso, sendo inviável mera conversão da demanda originária, razão pela qual a extinção do feito sem resolução do mérito por carência de ação se mostra escorreita, impondo-se a manutenção da decisão de primeiro grau. (…)”.

Divórcio Consensual

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.