Sobrepartilha da Restituição do Imposto de Renda. Expedição de Alvará não admitida. Alegação de Violação do Princípio da Economia Processual.

“(…) havendo bens pertencentes ao espólio que não integraram a partilha inicialmente, demonstra-se inviável a expedição de alvará judicial antes de ser realizada a sobrepartilha, diante da existência de outros bens que já foram partilhados. (…)”.