TJ-RJ
Multiparentalidade. Alteração no Registro de Nascimento com a Dupla Paternidade. Alteração no Sobrenome da Criança.
Rel. Daniela Brandão FerreiraPublicada em 11 de dezembro de 2025
Exclusivo para associados.
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“(…)A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica com os efeitos jurídicos próprios. (…)”.
Paternidade Socioafetiva
Ementa e inteiro teor para associados
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