Testamento Público. Conversão para Particular. Ausência de Assinatura do Tabelião.

(...) “O argumento da possibilidade de conversão do instrumento público em particular, nos termos do art. 170 do Código Civil, trata-se de inovação recursal, sendo aduzido unicamente em sede de embargos de declaração opostos em face do acórdão que julgou a apelação cível, o que não comporta conhecimento.” (...)