TJ-RO
Apelação. Família. Divórcio direto. Emenda Constitucional 66/2010
Publicada em 24 de julho de 2013
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Apelação. Família. Divórcio direto. Separação prévia. Exigência. Extinção. Emenda Constitucional n. 66. Acordo. Homologação. Manutenção. (TJRO, 0001094-75.2011.8.22.0012, Rel Des. Moreira Chagas, 1ª Câmara Cível, j. 13/12/2011)
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