TJ-MG
Partilha de Bens. Post Mortem. Dissolução de União Estável.
Rel. Des.(a) Delvan Barcelos JúniorPublicada em 05 de dezembro de 2025
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(...) “Nula é a sentença no ponto em que deliberou sobre partilha de bens no bojo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, sendo incompetente o Juízo de Família para conhecer da matéria.” (...)
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