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TJ-MS

Ação Anulatória de Testamento. Comprovação da Vontade do Testador. Capacidade de Testar.

Rel. Des. Marco André Nogueira HansonPublicada em 04 de dezembro de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “O testamento público reveste-se de formalidades legais, com o fito de garantir a fidedigna manifestação da última vontade do testador, assegurando a independência e autenticidade das declarações por ele prestadas.” (...)

Testamento

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