TJ-MG
Medida de Proteção. Guarda Definitiva. Colocação em Família Substituta.
Rel. Des.(a) Roberto Apolinário de CastroPublicada em 03 de dezembro de 2025
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(...) “A guarda definitiva e o eventual regime de visitas devem ser discutidos no Juízo Cível quando inexistir situação de risco, observando-se o devido processo legal.” (...)
Guarda
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