TJ-RS
Embargos de Declaração. Direito Civil. Família. União homoafetiva
Publicada em 23 de julho de 2013
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO HOMOAFETIVA. O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDOU O TEMA PROPOSTO, NÃO OCORRENDO QUALQUER OFENSA AO ART. 535 DO CPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JULGADA DESFAVORAVELMENTE, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (TJRS, Embargos de Declaração Nº 70055487839, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 17/07/2013)
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