Pacto Antenupcial. Devida Interpretação do Pacto. Condição de meeira sobre a totalidade do patrimônio inventariado. Pedido procedente.

“(…)O termo "comunhão de bens", antes da Lei do Divórcio, era amplamente utilizado como sinônimo de comunhão universal. Ao optarem por esta expressão em um pacto destinado a excepcionar a nova regra legal, os nubentes claramente buscavam preservar o regime que, até pouco tempo antes, era o padrão.(…)”.