Herança Jacente. Ausência de herdeiros. Inventário. Ilegitimidade da parte autora.

“(…) com a morte deste cônjuge sobrevivente, o Sr. C.J.R., em novembro de 2005 , quem teria falecido sem deixar herdeiros seus de nenhuma espécie, conduziria a passagem dos bens ao ente público, e não aos irmãos de sua esposa, posto que cunhados não possuem vocação hereditária. (…)”.