TJ-MG
Dupla Paternidade. Retificação de Registro Civil. Biológico e Socioafetivo.
Rel. Des.(a) Delvan Barcelos JúniorPublicada em 28 de novembro de 2025
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(...) “A sentença proferida, como já relatado, reconheceu a dupla paternidade, biológica e socioafetiva, determinando que ambos os genitores constassem no registro civil do menor.” (...)
Paternidade
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