Reconhecimento de União Estável Post Mortem. Direito de Habitação ao Conjuge Sobrevivente.

“(…) ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar (…)”.