TJ-MT
Paternidade Socioafetiva Post Mortem. Ação declaratória. Bloqueio de bens.Pedido negado.
Rel. Nilza Maria Possas de CarvalhoPublicada em 28 de novembro de 2025
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“(…) A ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem a princípio é apenas uma expectativa de direito. Não demonstrados a probabilidade do direito e prejuízo, deve ser indeferida a tutela de urgência. (…)”.
Filiação Socioafetiva
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