TJ-MG
Petição de Herança. Abertura de Sucessão. Investigação de Paternidade.
Rel. Des.(a) Élito Batista de AlmeidaPublicada em 28 de novembro de 2025
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(...) “A ação de investigação de paternidade é imprescritível, mas a petição de herança, por envolver direito patrimonial, sujeita-se à prescrição, conforme consolidado na Súmula 149 do STF.” (...)
Herança
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