TJ-MG
Regime de Visitas Pré-estabelecido. Melhor Interesse da Criança.
Rel. Carlos Roberto de FariaPublicada em 28 de novembro de 2025
Exclusivo para associados.
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“(…) A regulamentação de visitas deve atender ao melhor interesse do menor, razão pela qual deve ser pré-estabelecido o regime de visitas, gerando maior previsibilidade à rotina dos menores (…)”
Regulamentação de Visitas
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.