TJ-GO
Exoneração de Alimentos. Maioridade Civil. Manutenção da Pensão.
Rel. Des(a). Rogério Carvalho PinheiroPublicada em 28 de novembro de 2025
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(...) “Em subserviência ao princípio da solidariedade familiar, persiste a necessidade dos filhos continuarem a receber alimentos após a maioridade, quando comprovada a continuidade dos estudos em ensino superior e não poder garantir a sua própria subsistência.” (...)
Alimentos
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