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TJ-GO

Exoneração de Alimentos. Maioridade Civil. Manutenção da Pensão.

Rel. Des(a). Rogério Carvalho PinheiroPublicada em 28 de novembro de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “Em subserviência ao princípio da solidariedade familiar, persiste a necessidade dos filhos continuarem a receber alimentos após a maioridade, quando comprovada a continuidade dos estudos em ensino superior e não poder garantir a sua própria subsistência.” (...)

Alimentos

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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