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TJ-SP

Ação de Petição de Herança. Conflito de Competência. Conflito Negativo.

Rel. Beretta da SilveiraPublicada em 28 de novembro de 2025

Exclusivo para associados.

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“(…) Não há relação de acessoriedade entre a ação de petição de herança e o inventário já encerrado, pois a causa de pedir é o reconhecimento de novo herdeiro, não a existência de vício no inventário. (…)”

Inventário

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