Abertura de Testamento Público. Procedimento de Jurisdição Voluntário. Ausência de Vinculação com o Inventário.

“(…) o testamento público, enquanto manifestação da vontade do falecido, deve ser validado e cumprido independentemente do andamento do inventário, pois sua eficácia não depende da liquidação do espólio, sendo uma providência autônoma e necessária para a observância dos direitos do testador e a regularização do cumprimento das disposições testamentárias.(…)”