Licença Maternidade. Dupla Maternidade. União Homoafetiva.

(...) “Ressalte-se que a finalidade da referida licença é de fornecer o restabelecimento da saúde da mãe gestante, concedendo um tempo para que a mulher se recupere no período pós-parto e também para que possa dedicar-se ao filho recém-nascido e consiga organizar-se nos primeiros cuidados com o bebê ou a criança adotada.” (...)