TJ-MG
Presunção de Paternidade. Investigação em Exame de DNA. Citação Válida.
Rel. Des.(a) Élito Batista de AlmeidaPublicada em 28 de novembro de 2025
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(...) “A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará presunção de paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.” (...)
Paternidade
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