TRF-3
União Estável Homoafetiva. Pensão por morte ao companheiro.
Rel. Mauricio Yukikazu KatoPublicada em 28 de novembro de 2025
Exclusivo para associados.
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“(…) A união estável homoafetiva é reconhecida como entidade familiar para todos os fins, inclusive previdenciários, sendo a dependência econômica do companheiro presumida. (…)”
Pensão Previdenciária
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