TJ-ES
Divórcio Litigioso. Decretação Liminar. Regulamentação de Guarda de Filho Menor.
Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da GamaPublicada em 28 de novembro de 2025
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(...) “O divórcio é direito potestativo do cônjuge, podendo ser decretado liminarmente, independentemente de consenso entre as partes ou de resolução de questões acessórias ao vínculo matrimonial.” (...)
Divórcio
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