Pessoa Transgênero. Recusa de Atualização Cadastral por Companhia Telefônica. Indenização por Dano Moral.

“(…) A recusa da operadora em proceder à atualização cadastral, mesmo após a apresentação da documentação comprobatória da retificação judicial, configura violação ao direito à identidade pessoal, à dignidade da pessoa humana e ao nome, direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, incisos V e X. (…)”