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TJ-MG

Alimentos Provisórios. Fixação em Pecúnia. Compensação Excepcional.

Rel. Des.(a) Ana Paula CaixetaPublicada em 27 de novembro de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “Em juízo de razoabilidade e proporcionalidade, verificada a existência de prévia divergência sobre o valor dos alimentos provisórios fixados em pecúnia, excepcionalmente, admite-se a compensação envolvendo despesas com moradia, saúde e educação que foram adimplidas diretamente pelo executado agravante aos prestadores de serviços e em benefício dos filhos exequentes.” (...)

Alimentos

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.