TJ-MG
Apelação Criminal. Lei Maria da Penha. Lesão corporal. Ação pública incondicionada
Publicada em 22 de julho de 2013
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL - EXTINÇÃO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA - ADI 4424 - RECURSO PROVIDO. Tratando-se do crime descrito no art. 129, § 9º do CPB, o STF na ADI 4424 assentou a natureza incondicionada da ação penal. (TJMG, Apelação criminal nº 1.0024.10.108967-0/001, Relª Desª. Kárin Emmerich, 1ª Câmara Criminal, pub. 12/07/2013)
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