TJ-SP
Isenção de ITCMD. Bem Único no Inventário. Sucessão de Imóvel.
Rel. Carlos Eduardo PachiPublicada em 25 de novembro de 2025
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(...) “A base de cálculo do ITCMD é o valor da cota parte objeto de transmissão, tendo em vista que o imposto deve incidir sobre o montante efetivamente transmitido.” (...)
ITCMD
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