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TJ-MG

Guarda Compartilhada. Lar de Referência. Autorização de Mudança de Cidade.

Rel. Des.(a) Raquel Gomes BarbosaPublicada em 25 de novembro de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “É cabível, nos próprios autos da ação de divórcio, onde se discute guarda e lar de referência, o pedido de suprimento de autorização paterna para a genitora e a filha menor se mudarem para cidade localizada em outro Estado.” (...)

Guarda

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