TJ-AL
Testamento Público. Testemunha Impedida. Parentesco com a Beneficiária.
Rel. Des. Paulo Barros da Silva LimaPublicada em 25 de novembro de 2025
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(...) “O Código Civil exige, como requisitos essenciais à validade do testamento público, que a assinatura a rogo seja feita por uma das testemunhas instrumentárias, quando o testador não puder ou não souber assinar (art. 1.865).” (...)
Testamento
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