Ausência e Abertura de Sucessão. Nulidade Absoluta. Ausência do Ministério Público. Violação do Procedimento de Ausência.

“(…)a) a inexistência de abertura de sucessão provisória após a declaração de ausência; b) concessão de efeitos típicos da sucessão definitiva sem o transcurso do prazo mínimo de 10 anos; c) omissão quanto à prestação de garantias para levantamento dos valores vinculados à herança dos ausentes; d) ausência de controle judicial sobre a arrecadação e administração dos bens. (…)”