Multiparentalidade. Pedido de Inclusão do Nome do Pai Biológico em Registro Civil de Nascimento. Post mortem. Pedido Negado. Procedimento de Jurisdição Voluntária.

“(…)o registro do nome do seu pai biológico implica na comprovação da paternidade, o que por si só pressupõe resguardar o direito de defesa de terceiros, tendo em vista ainda as consequências jurídicas do reconhecimento desse direito, como os efeitos hereditários, considerando a existência de outros sucessores (…)”