Pular para o conteúdo
TJ-DF

Testamento Particular escrito de próprio punho. Ausência da Assinatura das Três Testemunhas e de Declaração de Circunstância Excepcional. Flexibilização nos Requisitos Exigidos.

Rel. Roberto Freitas FilhoPublicada em 21 de novembro de 2025

Exclusivo para associados.

Copiar

“(…)o julgamento de improcedência, além de desconsiderar as particularidades do caso concreto, violou a primazia da vontade do testador e ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, disposto no art. 283, parágrafo único, do CPC. (…)”

Testamento

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.