TJ-PA
União Estável. Reconhecimento de Vínculos Concomitantes. União Mais Antiga.
Rel. Maria Filomena de Almeida BuarquePublicada em 19 de novembro de 2025
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(...) “Há uma discussão em saber, se é juridicamente possível o reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas e, caso negativo, qual dos vínculos deve prevalecer, considerando as provas apresentadas.” (...)
União estável
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