Inseminação Artifiical Caseira. Pedido de Registro de Nascimento com a Dupla Maternidade. Doador presente em audiência de instrução e julgamento.

“(…) Conquanto o acompanhamento médico e de clínicas especializadas seja de extrema relevância para o planejamento da concepção por meio de técnicas de reprodução assistida, não há, no ordenamento jurídico brasileiro, vedação explícita ao registro de filiação realizada por meio de inseminação artificial "caseira", também denominada "auto inseminação". (…)”